TV Cultura x Ministério das Comunicações

A polêmica entre a TV Cultura e o Ministério das Comunicações em torno da realização da multi-programação deve ser olhada sob o ângulo da legalidade.
É que o Ministério das Comunicações, a pretexto de regular da questão da multi-programação das tevês "públicas", baixou uma mera portaria.
Entendo que a matéria diante de sua importância para o cenário audiovisual brasileiro deveria ser tratado por lei e não portaria.
A portaria é um ato hierarquicamente inferior à lei. Somente a lei tem a capacidade para criar direitos e impor obrigações.
O atual contexto normativo causa séria insegurança jurídica para as tevês privadas, públicas e estatais.
Quem sabe o Congresso acorde para o problema e cumpra com seu papel constitucional que é o de ouvir a sociedade e propor os rumos para a organização da comunmicação social por radiodifusão.