Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 29 que trata, entre outros assuntos, da imposição do regime de cotas de conteúdo nacional na programação da tv por assinatura.
A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) mobilizou-se a fim de evitar a aprovação do referido regime, criando inclusive um site dedicado à difusão de informações a respeito do problema: www.liberdadenatv.com.br.
A par das considerações de ordem política e econômica, a perspectiva aqui adotada é jurídica.
Assim, sob a ótica constitucional, não há nenhum obstáculo à adoção do regime de cotas na tv por assinatura para fins de proteção ao conteúdo nacional. Pelo contrário, em razão dos princípios relativos à produção e programação das emissoras de tv catalogados no art. 221 da Constituição do Brasil, é perfeitamente admissível a sua instituição.
O interesse maior da sociedade brasileira, na forma definida pela CF, justifica a criação do regime jurídico.
Além disso, em outro dispositivo, a Carta Magna em seu art. 219 dispõe que o mercado integra o patrimônio nacional, sendo incentivado para viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico e bem-estar da população.
Ora, se o mercado interno faz da parte do patrimônio nacional e cultural porque não poderia então o legislador impor o regime de cotas de modo a equilibrar na programação de tv o conteúdo brasileiro em face do estrangeiro?
Observe-se que aqui defende-se a liberdade de entrada do conteúdo estrangeiro na programação da tv por assinatura.
Contudo, este liberdade deve ser devidamente delimitada em face da liberdade de entrada de conteúdo nacional. Como não se trata de um valor absoluto então é possível compatilizar o seu respectivo exercício em face das demais liberdades.
Até agora, a "livre competição" adotada no mercado de tv por assinatura serviu apenas à entrada de programas oriundos o mercado externo. Em verdade, a tv por asssinatura tem servido muito mais como ponto de distribuição de "mercadorias" estrangeiras. O assinante vê pouquíssimos programas de tv produzidos localmente em território nacional.
Evidentemente que o regime de cotas não é a solução única para o desenvolvimento do mercado de tv por assinatura no Brasil.
Outras medidas como o fomento à atividade, mediante a desoneração tributária, são bem-vindas.
Enfim, a liberdade na tv deve ser compreendida não só como a liberdade dos programadores e distribuidores de programas de tv, pois também as liberdades dos usuários dos serviços de tv devem ser levadas em consideração, inclusive a dos produtores nacionais de programas.
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Um comentário:
A imposição de cotas de programas nacionais às operadoras e canais por assinatura vem sendo discutida não só na câmara dos Deputados. Está havendo uma “guerra”. Deputados e senadores a muito vem defendendo essa idéia de que as cotas melhorariam e incentivariam a produção nacional. Mas eles já não tiveram muito incentivo e tempo para atingir essa meta?
O erro está na imposição. Ao invés de tentar fazer algo com qualidade, querem submeter o espectador a uma “dieta” nacional, fazendo do seu momento de entreterimento um pesadelo. Como citou o Deputado Federal Jorge Bittar, o filme Tropa de Elite ganhou o Urso de Ouro em Berlim. Deve ter sido por esquecimento que o Deputado não falou que não foi preciso cotas para que o filme fizesse sucesso. Além da competência do elenco, outro ponto-chave foi nada mais que dá ao espectador o que ele quer e espera ter: entreterimento.
O Deputado citou também o sucesso desse regime na Europa, no Canadá, na Austrália e em outros países. Mas aí tem um ponto crucial que por esquecimento Jorge Bittar não disse. Nesses locais já havia uma grande aceitação do público nos programas desses respectivos locais; pois há grande qualidade e variedade. Outro equívoco é a certeza de que com a abertura para as empresas de telecomunicações vai estimular a concorrência, baratear a assinatura, aumentar o número de participantes e aumentar os lucros. A verdade é muito menos “encantadora”. O número de espectadores vai cair absurdamente, algumas empresas terão prejuízos gigantescos podendo ir à falência, fazendo com que haja um monopólio maior ainda e tudo isso resultará no absurdo encarecimento da TV por assinatura.
Não muito tempo atrás, o governo queria impor um regime de cotas para que estudantes negros e indígenas pudessem entrar nas melhores faculdades do país. Esse é um exemplo claro de que os governantes estão sempre procurando o caminho mais curto e fácil para a “resolução” do problema, fazendo assim o que chamamos de política de “tapa buracos”.
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