Expectativa quanto à Publicação da MP nº 398 da TV "Pública"

O projeto de lei de conversão da MP nº 398/2007 foi remetido do Senado para a Presidência da República.

O Presidente da República tem o prazo até o dia 7 de abril de 2008 para publicar o texto, vetar total ou parcialmente.

Um dos prováveis vetos presidenciais consiste no art. 31, na redação dada pelo Senado Federal, que consiste na obrigação de colocar à disposição da Empresa Brasil de Comunicação de "sinais de televisão gerados a partir de eventos esportivos dos quais participem equipes, times, seleções e atletas brasileiros representando oficialmente o Brasil, realizados no Brasil e no exterior e que tenham sido objeto de contrato de exclusividade entre atividade esportiva e emissora de radiodifusão que decida não transmiti-lo na televisão aberta".

Um dos prováveis motivos para o veto presidencial consistirá na violação de direito adquirido e (ou) ato jurídico perfeito, razão pela qual os direitos referentes contratos para a transmissão de jogos esportivos devem ser mantidos. Portanto, é inconstitucional o referido art. 31 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória.

Enfim, vamos aguardar até o dia 7.04.08 para ver a publicação definitiva do texto e, assim, efetuarmos novas análises.